O que é?

A emancipação é o ato pelo qual se antecipa a capacidade civil do menor que já conta com 16 (dezesseis) anos completos, possibilitando que este exerça sozinho os atos da vida civil, ou seja, sem a presença de um responsável legal.

Como é feita?

A emancipação voluntária é feita por escritura pública, no cartório de notas. O ato não precisa de homologação judicial e a escritura é suficiente para validade do ato.

Importante destacar que,  este ato é irrevogável, ou seja, não cabe arrependimento, e torna o menor inteiramente capaz para exercer os atos da vida civil.